TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Innovatrix Brasil – Soluções Ambientais e Tecnológicas

Última atualização: 01/01/2025

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições que regem as relações comerciais entre a pessoa jurídica Innovatrix Brasil, inscrita no CNPJ sob nº 51.185.386/0001-94, doravante denominada “Contratada”, e seus clientes, doravante denominados “Contratante(s)”, aplicando-se a todas as transações comerciais realizadas por meio do website oficial da empresa ou por outros canais autorizados. 

1. OBJETO

 1.1. Os presentes Termos regulam a venda de produtos e a prestação de serviços especializados, com destaque para atividades de natureza ambiental, tais como:

1. Consultoria técnica;
2. Licenciamento ambiental;
3. Elaboração de estudos e relatórios;
4. Monitoramento e auditoria ambiental;
5. Treinamentos e capacitações;
6. Demais serviços correlatos.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

 2.1. A contratação de qualquer produto ou serviço implica na integral concordância com os presentes Termos e Condições.

2.2. A Contratada reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar este documento a qualquer tempo, mediante publicação em seu website.

3.1. Os preços dos produtos e serviços estão expressos em moeda corrente nacional (R$), podendo sofrer alterações sem aviso prévio, salvo em contratos já firmados.

3.2. O pagamento deverá ser realizado conforme as condições estabelecidas na proposta comercial ou instrumento contratual específico.

3.3. A inadimplência poderá acarretar a suspensão dos serviços, incidência de encargos legais e medidas judiciais cabíveis.

4.1. Os prazos para entrega de produtos ou conclusão de serviços serão definidos em proposta ou contrato, podendo ser ajustados em razão de fatores técnicos, legais ou operacionais.

4.2. No caso de serviços ambientais, os prazos estão sujeitos à atuação de órgãos públicos, terceiros e à tempestiva entrega de documentos pelo Contratante.

5.1. O Contratante compromete-se a fornecer todas as informações, documentos e autorizações necessárias à execução dos serviços.

5.2. É de responsabilidade do Contratante a veracidade dos dados fornecidos, bem como o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao objeto contratado.

6.1. O cancelamento de serviços deverá ser formalizado por escrito e estará sujeito à retenção proporcional ao trabalho já executado.

6.2. Produtos físicos poderão ser devolvidos no prazo de até 7 (sete) dias corridos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, desde que em perfeitas condições e acompanhados da nota fiscal.

6.3. Serviços já iniciados não serão reembolsáveis, salvo em casos de falha comprovada da Contratada.

7.1. Produtos comercializados possuem garantia legal de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação.

7.2. A Contratada compromete-se com a qualidade técnica dos serviços prestados, não se responsabilizando por decisões ou prazos de órgãos públicos.

7.3. A responsabilidade da Contratada limita-se ao escopo contratual e não abrange danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de fatores externos.

8.1. As informações técnicas e pessoais fornecidas pelo Contratante serão tratadas com confidencialidade, conforme a legislação vigente e a Política de Privacidade da Contratada.

8.2. A Contratada compromete-se a não divulgar dados a terceiros, salvo mediante autorização expressa ou por exigência legal.

9.1. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais disposições.

9.2. Eventuais omissões serão supridas pela legislação aplicável e pelos princípios gerais do direito contratual.

10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Corumbá/MS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.