Termos e Condições

📝 Termos e Condições de Assinatura de Documentos

Innovatrix Brasil

Última atualização: 21 de setembro de 2025

1. Objetivo

Estes Termos e Condições regulam o uso da plataforma e dos serviços de assinatura de documentos oferecidos pela Innovatrix Brasil, doravante denominada "Innovatrix", por seus clientes, parceiros e usuários.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços de assinatura de documentos da Innovatrix, o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos e Condições.

3. Definições

Assinatura Eletrônica: qualquer método de autenticação digital que comprove a concordância do usuário com o conteúdo do documento.
Assinatura Digital: assinatura baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora reconhecida.
Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da Innovatrix para assinar ou enviar documentos.

4. Responsabilidades do Usuário

Garantir a veracidade das informações fornecidas.
Utilizar os serviços de forma lícita e ética.
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
Verificar o conteúdo dos documentos antes de assiná-los.

5. Validade Jurídica

Os documentos assinados por meio da plataforma da Innovatrix possuem validade jurídica conforme a legislação brasileira, incluindo a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o Marco Civil da Internet.

6. Privacidade e Proteção de Dados

A Innovatrix se compromete a proteger os dados pessoais dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mais detalhes, consulte nossa [Política de Privacidade].

7. Armazenamento e Acesso

Os documentos assinados serão armazenados de forma segura e estarão disponíveis para acesso pelo período acordado contratualmente. Após esse prazo, poderão ser removidos ou arquivados.

8. Limitações de Responsabilidade

A Innovatrix não se responsabiliza por:

Conteúdo dos documentos assinados.
Erros causados por uso indevido da plataforma.
Interrupções de serviço causadas por terceiros ou força maior.

9. Alterações nos Termos

A Innovatrix poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos usuários por meio da plataforma ou e-mail cadastrado.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Corumbá/MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos.